No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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