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Cebraspe 2023 · MPSC · item 3

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

ser utilizados para rascunho.

As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para fins de controle de constitucionalidade, as normas por ele produzidas sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 3

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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