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Cebraspe 2023 · MPSC · item 4

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

ser utilizados para rascunho.

A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 4

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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