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Cebraspe 2023 · MPSC · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os próximos itens.

A aplicação de sanção administrativa com base na LGPD não exclui o cabimento de sanção prevista na legislação consumerista nem na legislação penal.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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