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Cebraspe 2023 · MPSC · item 47

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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