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Cebraspe 2023 · MPSC · item 72

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal.

Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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