Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal.
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal.
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.