Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal.
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal.
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.