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Cebraspe 2023 · MPSC · item 81

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir.

Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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