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Cebraspe 2023 · MPSC · item 83

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir.

A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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