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Cebraspe 2023 · MPSC · item 85

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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