Execução Penal Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
Execução Penal Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.