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Cebraspe 2023 · MPSC · item 131

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Execução Penal Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.

A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 131

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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