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Cebraspe 2023 · MPSC · item 194

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue os itens seguintes.

Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 194

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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