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Cebraspe 2023 · MPSC · item 196

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 196

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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