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Cebraspe 2023 · MPSC · item 85

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens seguintes.

Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a expedição de licença urbanística e ambiental.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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