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Cebraspe 2023 · MPSC · item 84

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens seguintes.

A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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