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Cebraspe 2023 · MPSC · item 88

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem.

Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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