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Cebraspe 2023 · MPSC · item 89

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem.

Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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