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Cebraspe 2023 · MPSC · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021.

Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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