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Cebraspe 2023 · MPSC · item 94

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021.

A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o administrador caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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