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Cebraspe 2023 · MPSC · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.

A proteção da informação relativa à vida privada da pessoa constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, porque se protege, nesse caso, o bem jurídico de maior relevância.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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