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Cebraspe 2023 · MPSC · item 109

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.

A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 109

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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