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Cebraspe 2018 · MPU · item 94

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito
Anulada pela banca

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direitos individuais disponíveis, o Ministério Público não detém legitimidade para propor ação, a não ser que exista lei específica que autorize tal atuação.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MPU 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito, item 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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