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Cebraspe 2018 · MPU · item 104

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.

É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.

Sobre esta questão

  • MPU 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito, item 104

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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