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Cebraspe 2018 · MPU · item 57

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.

Sobre esta questão

  • MPU 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao, item 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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