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Cebraspe 2023 · PC-AL · item 43

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.

A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.

Sobre esta questão

  • PC-AL 2023 — Conhecimentos Específicos (p2), item 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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