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Cebraspe 2023 · PC-AL · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.

Sobre esta questão

  • PC-AL 2023 — Conhecimentos Específicos (p2), item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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