Em relação à prática de ato ilícito, julgue os seguintes itens.
Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
Em relação à prática de ato ilícito, julgue os seguintes itens.
Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.