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Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 15

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir.

I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na

responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará

responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.

II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela

retroatividade da norma benéfica, prevista na

Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em

julgado da decisão condenatória.

III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional

de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser

observado imediatamente, conforme o princípio do

tempus regit actum. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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