Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 31
Sobre esta questão
- PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 31
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.