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Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 35

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado. Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de

Sobre esta questão

  • PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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