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Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 46

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que

Sobre esta questão

  • PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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