Questão 47Direito PenalMedidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)
Anulada pela bancaCom base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.