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Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 87

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes.

I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o

produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que

realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da

obrigação tributária.

II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser

tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e

não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à

aplicação da norma de tributação.

III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de

mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de

perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não

lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a

conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo

tributário e a ilicitude da importação afeta a própria

incidência da regra tributária. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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