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Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 88

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN.

I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo

pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser

opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do

sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

II A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade

pecuniária é denominada sujeito passivo da obrigação

principal.

III Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito

público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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