Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função
Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 95
Sobre esta questão
- PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 95
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.