No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.
Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.JUSTIFICATIVA - CERTO. Quando uma lei tiver validade por um determinado período, ela será, na verdade, uma lei temporária, aplicando-se o artigo 3.º, o qual dispõe que “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.