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Cebraspe 2021 · PC-DF · item 64

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.

Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.JUSTIFICATIVA - CERTO. Quando uma lei tiver validade por um determinado período, ela será, na verdade, uma lei temporária, aplicando-se o artigo 3.º, o qual dispõe que “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

Sobre esta questão

  • PC-DF 2021 — Conhecimentos Específicos, item 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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