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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

57 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado. JUSTIFICATIVA - ERRADO. A pena é cabível porquanto o artigo 117, VII, da Lei n.º 8112/1990, prevê que ao servidor é proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político. Já o artigo 129 dispõe que a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo. JUSTIFICATIVA - CERTO. O chefe da repartição é a autoridade legal competente para aplicar a pena de advertência. O artigo 141, da Lei n.º 8112/1990, estabelece que as penalidades disciplinares sejam aplicadas pelo chefe da repartição nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. Ademais, um dos requisitos do ato administrativo é o elemento sujeito ou competência. Nesse sentido, define-se como sujeito “aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato”. Portanto, o chefe da repartição cumpre o requisito de competência do ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo.JUSTIFICATIVA - ERRADO. A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder administrativo disciplinar. O poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Nesse sentido, entende-se como poder disciplinar “a prerrogativa reconhecida à administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional”.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Decretada a calamidade pública, consideram-se automaticamente dispensáveis as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme dispõe a Lei n.º 8.666/1993, artigo 24, “É dispensável a licitação: IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.

O cadastramento prévio e a habilitação preliminar são fases exigidas para todas as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993. JUSTIFICATIVA - ERRADO. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, artigo 22, § 1.º a 5.º, essas fases não são exigidas para todas as modalidades de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Se um agente público causar dano a um particular, a indenização devida poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado.JUSTIFICATIVA - CERTO. Se, ao contrário, o lesado, juntamente com a conduta estatal, participou do resultado danoso, não seria justo que o Poder Público arcasse sozinho com a reparação dos prejuízos. Nesse caso, a indenização devida pelo Estado deverá sofrer redução proporcional à extensão da conduta do lesado que tiver contribuído para o resultado danoso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. JUSTIFICATIVA - ERRADO. De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5.º, § 2.º, “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, e § 3.º, “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.JUSTIFICATIVA - CERTO. O tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominada eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como contraponto à ideia de uma exclusiva eficácia vertical dos direitos fundamentais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

No que se refere à segurança pública, julgue os itens subsecutivos.

A polícia civil estadual deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira e tem como atribuições apurar infrações penais bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme o artigo 144, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Por outro lado, o § 1.º, inciso II, prevê que a polícia federal destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. Portanto, cabe à polícia civil a investigação e a apuração de infrações penais, exceto as militares e aquelas de competência da polícia federal.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere à segurança pública, julgue os itens subsecutivos.

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.JUSTIFICATIVA - CERTO. O exercício do direito de greve está proibido aos policiais que trabalham na segurança pública, já que “as atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública, segurança pública e a administração da justiça devem ser prestadas plenamente em sua totalidade, por isso os órgãos de segurança pública não podem fazer greve”.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.