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Cebraspe 2022 · PC-ES · questão 39

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-ES
Prova
Conhecimentos Específicos

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a

suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º

8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade

administrativa, independentemente de eventuais sanções

penais, civis e administrativas cominadas.

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles

que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade

da justiça.

III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público

estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da

herança ou do patrimônio transferido. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-ES 2022 — Conhecimentos Específicos, questão 39

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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