De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,
Cebraspe 2016 · PC-GO · questão 40
Sobre esta questão
- PC-GO 2016 — Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto, questão 40 · ver nesta prova
- PC-GO 2016 — Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto, questão 40
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.