Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma
Cebraspe 2016 · PC-GO · questão 39
Sobre esta questão
- PC-GO 2016 — Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto, questão 39 · ver nesta prova
- PC-GO 2016 — Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.