A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 39
Sobre esta questão
- PC-MA 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.