A ação penal relativa a crime de estupro será pública condicionada à representação se a vítima for
Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 40
Sobre esta questão
- PC-MA 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia, questão 40
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.