Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado
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De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)
Tiago, investigador da Polícia Civil do Estado do Maranhão, utilizou, durante seis meses, equipamentos de informática da repartição na qual estava lotado para desenvolver serviços e atividades particulares, com o objetivo de ajudar a esposa dele, que estava montando uma empresa. Nessa situação hipotética, de acordo com o regime disciplinar estabelecido na Lei n.º 8.112/1990 e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão (PCMA), a conduta de Tiago o sujeita à pena de
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.
I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade.
II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou
reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a
qualificação do representante e as informações sobre o fato.
III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público
para que este requeira ao juízo competente a decretação do
sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha
enriquecido ilicitamente.
IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa
impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso. Estão certos apenas os itens
Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I O poder de polícia não tem relação com o direito do
consumidor.
II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado,
nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.
III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas
— polícias civis e militares —, enquanto a polícia
administrativa se distribui entre diversos órgãos da
administração. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 8.508/2006, é função da Polícia Civil do Estado do Maranhão
Julgue os itens a seguir, a respeito das licenças previstas na Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão.
I Não há previsão legal de licença para tratar de interesses
particulares.
II A licença concedida dentro de sessenta dias a partir do término
de outra licença da mesma espécie será considerada como
prorrogação, desde que o servidor não tenha retornado a suas
atividades.
III O servidor que tirar licença para acompanhar cônjuge ou
companheiro(a) poderá permanecer no gozo do benefício por
período superior a vinte e quatro meses. Assinale a opção correta.
Considerando a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão, assinale a opção correta acerca das prerrogativas dos servidores quanto a mandatos eletivos.
Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à
Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
I O poder que emana do povo será exercido somente por meio
de seus representantes eleitos.
II O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios
da intervenção e da negativa de asilo político.
III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das
desigualdades sociais.
IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma
comunidade latino-americana de nações por meio da integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina. Estão certos apenas os itens
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