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Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 25

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.

I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa

competente para que seja instaurada investigação destinada a

apurar a prática de ato de improbidade.

II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou

reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a

qualificação do representante e as informações sobre o fato.

III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público

para que este requeira ao juízo competente a decretação do

sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha

enriquecido ilicitamente.

IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa

impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PC-MA 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia, questão 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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