Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas. Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta por uma das partes do negócio à outra uma
Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 10
Sobre esta questão
- PC-MA 2018 — Delegado de Polícia Civil, questão 10
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.