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Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 21

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de

autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por

lei para o desempenho de atividades típicas do Estado,

submetidas ao controle hierárquico pela administração pública

direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são

entidades de direito privado integrantes da administração

indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de

atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações,

prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser

constituídas associações públicas para a realização de objetivos

de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade

jurídica de direito público e passando a integrar a

administração indireta de todos os entes federativos

consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não

detêm capacidade processual para a defesa de suas

prerrogativas e competências. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PC-MA 2018 — Delegado de Polícia Civil, questão 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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