De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida
Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 25
Sobre esta questão
- PC-MA 2018 — Delegado de Polícia Civil, questão 25
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Administração pública e atos administrativos