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Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 32

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do

preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no

interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja

demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a

morte do detento.

II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado

descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade

física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do

Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das

condições legais de encarceramento.

III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias

de serviço público é objetiva em relação aos danos causados

aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-MA 2018 — Delegado de Polícia Civil, questão 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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