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Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 59

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016. Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.

I O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício

é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da

execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de

prisão.

II Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão

do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo

depois, se fosse o caso.

III Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se,

relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento

condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de

jurisdição.

IV A revogação do benefício seria facultativa se a nova

condenação, referente ao crime cometido no período de prova,

fosse de pena distinta da privativa de liberdade. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PC-MA 2018 — Delegado de Polícia Civil, questão 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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