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Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 76

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

No que se refere às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

I Em atendimento ao princípio da legalidade, no processo penal

brasileiro são inadmissíveis provas não previstas

expressamente no CPP.

II Caso a infração tenha deixado vestígio, a confissão do acusado

não acarretará a dispensa da prova pericial.

III Havendo evidências da participação do indiciado em

organização criminosa, a autoridade policial poderá

determinar a quebra do sigilo da sua comunicação telefônica

como forma de instruir investigação criminal.

IV A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico

capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada

pela confissão do acusado. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PC-MA 2018 — Delegado de Polícia Civil, questão 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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